Reforma Código Civil pode legalizar puxadinhos e impactar IPTU

A reforma código civil em discussão no Congresso Nacional pode transformar a forma como o Brasil lida com os chamados “puxadinhos” — construções erguidas sobre lajes, comuns em áreas urbanas periféricas. A proposta reconhece o direito real de laje como uma forma legítima de propriedade, permitindo que essas unidades tenham matrícula própria no cartório de registro de imóveis.

A mudança pode gerar impactos profundos tanto para moradores quanto para o poder público. Ao conceder autonomia legal a essas construções, os proprietários poderão vender, financiar ou transferir o imóvel como herança de maneira independente da casa principal.

Reconhecimento formal traz benefícios patrimoniais

Segundo o advogado Kevin de Sousa, mestre em Direito e especialista em Direito Imobiliário, a proposta legaliza uma prática já consolidada:

“A reforma código civil traz segurança jurídica para milhares de famílias que construíram de forma informal, mas legítima. Isso valoriza o imóvel e amplia direitos patrimoniais.”

Com a matrícula própria, o morador poderá acessar crédito bancário, formalizar heranças e vender sua unidade sem depender do titular do imóvel original.

Tributação e desafios para prefeituras

No entanto, a formalização pode vir acompanhada de um aumento na carga tributária, especialmente no IPTU. Hoje, essas construções muitas vezes não são declaradas. Com a regularização, elas passam a ser tributadas individualmente.

“Essa é uma mudança que pode elevar a arrecadação, mas também o custo para os moradores”, explica Rafael Verdant, advogado especialista em Direito Imobiliário.

Além disso, o sucesso da medida dependerá da capacidade técnica dos municípios. Prefeituras precisarão integrar sistemas, atualizar cadastros e fiscalizar com mais precisão, especialmente em regiões densamente povoadas.

Inclusão patrimonial e modernização urbana

Apesar dos desafios, especialistas veem a proposta como um avanço na regularização fundiária e na inclusão patrimonial de famílias de baixa e média renda. A medida também pode estimular o mercado imobiliário e contribuir para o aumento da arrecadação dos municípios.

A reforma código civil representa um passo importante para alinhar o direito à realidade das cidades brasileiras — onde milhares de imóveis informais aguardam reconhecimento legal para se transformar em patrimônio formalizado.