O governo federal anunciou o endurecimento das regras para o setor de combustíveis. O advogado Luis Garcia, especialista em direito administrativo e regulatório, comentou o tema em entrevista à TV Cultura, destacando os impactos jurídicos da nova regulação de combustíveis.
Mais rigor e fiscalização no setor
Segundo Luis Garcia, a medida busca garantir maior segurança ao consumidor e coibir práticas abusivas. A nova regulação de combustíveis impõe exigências mais rígidas às distribuidoras e postos, com foco em qualidade, transparência e conformidade técnica.
Além disso, a atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) será intensificada. Dessa forma, espera-se uma redução nas irregularidades e maior confiança por parte da população.
Desafios jurídicos e adaptação do mercado
Por outro lado, o especialista alertou para os desafios de implementação. Enquanto isso, empresas do setor precisarão se adaptar rapidamente às novas exigências legais, sob risco de sanções administrativas.
Luis Garcia também ressaltou a importância da previsibilidade regulatória. Portanto, é essencial que o setor tenha tempo hábil para se adequar, garantindo segurança jurídica e continuidade das operações.
A presença de Luis Garcia na TV Cultura reforça o papel do direito como instrumento de equilíbrio entre interesse público e atividade econômica, especialmente em áreas estratégicas como a regulação de combustíveis.
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