Rumble tem 48h para nomear representante legal no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a plataforma de vídeos Rumble apresente um representante legal no Brasil em até 48 horas. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (20), ocorre em meio a investigações sobre o uso da rede para disseminação de discursos de ódio e conteúdos antidemocráticos. Caso a exigência não seja atendida, a Rumble poderá ser multada ou até suspensa no país.
A medida se baseia na Lei das Fake News (Lei 14.660/2023), que amplia o controle sobre plataformas digitais que atuam no território nacional. A exigência de um representante legal em plataformas visa garantir o cumprimento das leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à responsabilidade sobre os conteúdos publicados.
Responsabilidade e soberania digital
Segundo Alexander Coelho, advogado especialista em Direito Digital, a presença de um representante legal é fundamental para viabilizar a aplicação das normas nacionais. “Trata-se de garantir soberania digital e responsabilização. Assim como em outros países, plataformas devem seguir as leis locais”, explica.
A exigência não implica censura, mas sim equilíbrio. “Ter compliance jurídico não significa limitar a liberdade de expressão. O objetivo é proteger os direitos dos usuários e promover um ambiente digital mais seguro e transparente”, destaca o advogado.
Regulação como pilar da democracia digital
O Brasil tem se destacado como referência na regulamentação do ambiente digital. Marco Civil da Internet, LGPD e agora a Lei das Fake News compõem um ecossistema legal robusto que obriga plataformas estrangeiras a se adequarem.
A ausência de um representante legal em plataformas digitais, como aponta Coelho, dificulta a fiscalização, o cumprimento de decisões judiciais e abre brechas para violações de direitos. “Sem um canal direto com a Justiça, fica mais difícil responsabilizar abusos e proteger a sociedade.”
Liberdade com responsabilidade
A decisão sobre a Rumble sinaliza um movimento importante para o futuro da internet no Brasil. A busca é por um modelo que una liberdade de expressão com segurança jurídica. Garantir o cumprimento da lei não sufoca o debate público, mas o fortalece dentro de parâmetros justos e democráticos.
A presença de um representante legal em plataformas é, portanto, mais do que uma obrigação técnica — é um passo essencial para consolidar uma internet responsável, soberana e alinhada aos valores democráticos.
