No julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a manutenção de medidas restritivas sobre operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A ação, movida pelo PSB em 2019, propôs restrições para reduzir a letalidade policial, especialmente durante a pandemia, quando o ministro Edson Fachin, relator do caso, emitiu liminares para limitar essas operações.
Entre as principais medidas que podem ser mantidas estão o uso de câmeras corporais por policiais e o aviso prévio das operações às áreas de saúde e educação nas comunidades. O PSB defende que o plano de redução da letalidade policial proposto pelo governo do Rio seja substituído por um plano mais robusto e com uma meta de redução de 70% nas mortes causadas por intervenção policial. Outras medidas solicitadas incluem o afastamento compulsório de policiais envolvidos em mortes e o direito das vítimas e seus familiares a acessarem as investigações sobre abusos policiais.
Especialistas como o cientista de dados Leonardo Carvalho, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacam a eficácia da ADPF em diminuir a letalidade nas operações desde sua implementação em 2020. Ele aponta que a decisão trouxe um impacto positivo com a redução da violência, reforçando a necessidade de planejamento e inteligência nas operações. O sociólogo Daniel Hirata, da Universidade Federal Fluminense, também apoia a necessidade de metas claras para a redução de letalidade, criticando o plano atual por ser impreciso.
Por outro lado, o governador do Rio, Cláudio Castro, argumenta que as restrições da ADPF contribuíram para a expansão de organizações criminosas e agravaram as disputas territoriais entre facções. Além disso, o delegado André dos Santos Pereira acredita que o tema deveria ser discutido no Congresso, não no STF, defendendo que as operações policiais sejam planejadas e com objetivos claros para aumentar a segurança nas comunidades.
Caso o STF decida manter essas restrições, o resultado será de aplicação nacional e terá efeito vinculante para todos os tribunais do país.
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