O prazo de 18 meses estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional ampliasse e regulamentasse a licença-paternidade ampliada chegou ao fim em julho de 2025. No entanto, até o momento, nenhuma mudança foi implementada na legislação brasileira.

Atualmente, a maioria dos pais tem direito a apenas cinco dias corridos de afastamento, sem a proteção legal contra demissão garantida às mães durante a licença-maternidade. A ausência de avanços legislativos reforça a desigualdade no exercício da parentalidade e evidencia a urgência de uma reforma.

No Senado, o projeto de lei do senador Jorge Kajuru propõe ampliar a licença-paternidade para até 60 dias, com salário paternidade custeado pelo INSS. A proposta também permite que pai e mãe dividam o tempo de afastamento conforme desejarem. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, tramita com urgência uma proposta de coautoria da deputada Tábata Amaral, que prevê 30 dias de licença, sem custos para a empresa. A medida também garante estabilidade no emprego para o pai que solicitar o afastamento.

Segundo a professora Isabelli Gravatá, especialista em Direito e Processo do Trabalho, os projetos enfrentam resistência devido à sobrecarga da previdência social. “Os custos que o INSS assumiu para cumprir com os benefícios previdenciários geram preocupações, mas essa ampliação é necessária”, afirma.

Dessa forma, o impasse entre a necessidade de avanço social e os limites orçamentários continua a impedir a efetivação da licença-paternidade ampliada, mesmo após cobrança direta do STF.

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