STF pode fixar teto multas fiscais e aliviar empresas
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, em breve, a constitucionalidade das chamadas multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias. A decisão tem potencial para fixar um teto multas fiscais, limitando o valor dessas sanções em todo o país e trazendo alívio especialmente para micro e pequenas empresas, que hoje enfrentam cobranças desproporcionais por simples erros formais.
As multas isoladas são aplicadas mesmo quando o tributo foi corretamente recolhido, punindo empresas apenas por falhas em declarações ou documentos fiscais. Para o advogado tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre pela PUC/SP, esse tipo de penalidade é muitas vezes desproporcional:
“Há situações em que a multa aplicada supera o próprio valor do imposto devido. Isso afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição.”
Multas elevadas afetam pequenos negócios
O julgamento pode representar um marco para empresas que lutam contra sanções arbitrárias. De acordo com Ranieri Genari, consultor tributário e especialista pelo IBET, a expectativa é que o STF imponha limites objetivos às penalidades:
“Pequenos negócios são os mais afetados. Uma multa desproporcional compromete o fluxo de caixa e pode até inviabilizar o funcionamento da empresa.”
Segundo Genari, é comum que empresas sejam multadas de forma automática por falhas em obrigações acessórias, mesmo quando não há intenção de fraude ou prejuízo ao Fisco.
Limite busca evitar confisco disfarçado
Tanto Ricotta quanto Genari alertam que essas multas, quando exorbitantes, se aproximam de confisco — prática proibida pela Constituição. O julgamento do STF pode, portanto, reafirmar que o objetivo da multa é educativo e não meramente arrecadatório.
A fixação de um teto multas fiscais ajudaria a padronizar as penalidades em todo o país, reduzindo o espaço para abusos por parte da fiscalização e garantindo maior segurança jurídica às empresas.
Decisão trará mais equilíbrio e previsibilidade
Com a crescente digitalização das obrigações acessórias e a complexidade do sistema tributário brasileiro, o risco de falhas formais é alto. A decisão do STF pode trazer previsibilidade e equilíbrio à relação entre Fisco e contribuinte, protegendo especialmente os pequenos empresários — os mais vulneráveis a autuações desproporcionais.
Caso o Supremo defina um limite para multas isoladas, será um passo relevante para tornar o ambiente tributário mais justo e racional, em linha com os princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional.
