A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os decretos que alteravam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, ao mesmo tempo, convocar uma audiência de conciliação entre o governo e o Congresso, pegou especialistas de surpresa. Advogados tributários, em conversas com a Coluna do Estadão, afirmaram que Moraes agiu como se estivesse mediando uma disputa entre partes, em vez de focar na prerrogativa do STF de declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do decreto que aumentou o IOF.
O Papel do STF em Questão: Julgar ou Conciliar?
A surpresa dos tributaristas reside principalmente na natureza da audiência de conciliação. Para André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em Direito Tributário pela PUC de São Paulo, a situação é incomum: “Essas audiências de conciliações são estranhas porque o STF tem que dizer se o decreto proferido pelo presidente é constitucional ou inconstitucional. Não tem conciliação entre Poderes. Não cabe isso ao STF. O Supremo é o guardião da Constituição.”
A fala de Ricotta de Oliveira ressalta a percepção de que a função da Corte é julgar a legalidade dos atos, e não mediar acordos políticos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Essa decisão de Moraes tem sido vista como um precedente atípico, levantando um importante debate sobre os limites da atuação do Judiciário em questões que, para muitos, deveriam ser resolvidas no âmbito legislativo ou executivo, ou meramente julgadas em sua constitucionalidade pelo Supremo.
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