“Erros médicos” cometidos por cirurgiões plásticos estão entre os motivos que justificam o aumento do número de processos na justiça
Casos dessa natureza devem ser fundamentados com documentos técnicos embasados em uma análise técnica pericial, explica especialista Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu o cirurgião plástico Herbert Gauss Júnior, considerado o médico dos artistas, de sair do país em razão de uma condenação recebida em um dos processos por […]
União homoafetiva: saiba como fazer
Levantamento do IBGE revelou que modalidade cresceu 20% em 2022 Segundo o último levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os casamentos em geral aumentaram 4% em 2022. O que chama a atenção nos dados, no entanto, é o crescimento das uniões homoafetivas, de quase 20%. Permitida no Brasil desde 2011, após […]
Inscrições no Transaciona São Paulo terminam dia 29
A Transação por Adesão trata de acordos para resolver disputas sobre os juros de mora do ICMS, buscando resolver débitos fiscais que envolvem os juros da Lei 13.918/09 e da Lei nº 16.497/2017. O prazo para requerer a adesão ao programa termina no próximo dia 29 de abril. O procedimento para a celebração da transação […]
Mesmo suspensa, TJSP autoriza pesquisa extraordinária para busca de ocultação de bens
Empresas de streaming, telefonia, transporte e entrega de alimentos devem fornecer informações para a localização de bens de devedor contumaz O desembargador relator, Luiz Antonio Costa, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o agravo de instrumento de devedor para que as empresas operadoras do serviço de […]
TJSP afasta cobrança de ITCMD da doação de bens de pessoa residente no exterior
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças, em um caso de doação de bens existente no Brasil, mas que pertence a uma pessoa que mora no exterior. A decisão teve como fundamento o tema 825, discutido pelo Supremo […]
Os efeitos da suspensão da desoneração da folha e possíveis questionamentos na via judicial
Entenda os desdobramentos e estratégias tributárias diante da decisão do Supremo Com base na decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos e dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, prorrogando a desoneração da folha de pagamento, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site institucional que, considerando […]
Reforma: regulamentação deve ser abrangente para evitar complementações do Executivo, diz especialista
“Nossa experiência mostra que essas complementações, muitas vezes, criam regras inadequadas ou violam direitos garantidos pela Constituição” A entrega do projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional, prevista para esta semana, foi adiada para o dia 20. O adiamento ocorreu devido à participação do ministro Fernando Haddad em reuniões anuais do Banco Mundial […]
Presidente da Câmara dos Deputados faz acordo com os planos de saúde para suspender cancelamentos
Acordo com a Unimed e Amil foi firmado antes da instalação da CPI O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou ontem 28/5, um acordo com as operadoras dos planos de saúde para suspender os cancelamentos realizados recentemente com relação a algumas doenças e transtornos. Desde o mês passado, uma série de reportagens foram […]
Necessária para a justiça fiscal, fim da isenção das compras até U$ 50 entrou como “jabuti” no PL Mover
“O Congresso terá dificuldade de pautar porque um Projeto de Lei não pode ter assuntos diferentes da matéria objeto da lei”, diz tributarista O deputado Átila Lira (PP-PI) propôs a revogação da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, medida que implicaria na taxação desses produtos em 60% de Imposto […]
MP que limita compensação de créditos é convertida em lei e vai para sanção do presidente
“Com a conversão em Lei, devem ser judicializadas medidas pelos credores de valores superiores ao teto de R$ 10 milhões”, diz tributarista Ao apagar das luzes de 2023, no dia 28 de dezembro, o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.202/23 com o objetivo de preservar a meta de déficit fiscal zero no orçamento/exercício de […]