Vetos internacionais bancários geram insegurança jurídica
A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona um impasse jurídico relevante: a validade de sanções internacionais no Brasil e seus efeitos sobre instituições financeiras. A medida, tomada em resposta à aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, estabelece que nenhuma ordem de tribunal estrangeiro […]