PEC segurança pública redefine competências federativas
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC segurança pública, está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças estruturais na organização da segurança pública no Brasil. O texto, elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera os artigos 22 e 144 da Constituição, com […]