TST reconhece vínculo empregatício de faxineira após 12 anos de serviço em empresa
Decisão pode impactar a forma de contratação desse tipo de atividade O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços a uma empresa por 12 anos como pessoa jurídica. A decisão foi baseada nos requisitos exigidos pela legislação trabalhista para a configuração de uma relação de emprego. Apesar […]
Planejamento Sucessório de Silvio Santos garante transição tranquila para a família
Com fortuna avaliada em R$ 1 bilhão, o apresentador preparou suas filhas para assumir o legado, evitando disputas familiares O processo de sucessão e herança de Silvio Santos, ícone da televisão brasileira, foi cuidadosamente planejado, demonstrando a importância de uma estratégia bem estruturada para a transmissão de patrimônio. A fortuna do apresentador, estimada em cerca […]
Especialistas defendem a revogação da Lei de Alienação Parental
Legislação, que completa 14 anos em agosto, tem sido utilizada de forma indevida e deve ser reescrita, segundo advogados A Lei de Alienação Parental, que completa 14 anos em 26 de agosto, está no centro de um intenso debate jurídico no Brasil. Criada para proteger crianças e adolescentes de interferências nocivas na relação com seus […]
STJ define que incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade
Julgamento do Tema 1.252 reconhece natureza remuneratória do benefício e amplia base de cálculo previdenciário A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.252, e estabelece que o adicional de insalubridade possui […]
Fux cancela decisão que reconhecia vínculo empregatício entre arquiteta e empresa de construção
STF reafirma a legalidade da contratação de profissionais liberais por meio de pessoa jurídica O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma arquiteta e uma empresa de construção. A sentença anterior, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), foi revertida pelo […]
STJ divulga processos relevantes no segundo semestre de 2024, incluindo temas sobre a Lei Maria da Penha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a pauta de processos para o segundo semestre de 2024, destacando casos significativos que abordarão questões cruciais relacionadas à Lei Maria da Penha, sua aplicação e evolução. Este momento oferece uma oportunidade para refletir sobre os 18 anos da Lei Maria da Penha e seu impacto na proteção […]
Mudança tributária pode estimular doações no Brasil
As recentes discussões sobre a reforma tributária no Brasil têm destacado uma possível alteração no imposto sobre heranças e doações. Especialistas em planejamento sucessório e proteção patrimonial alertam para a oportunidade de antecipação da transferência do patrimônio para os herdeiros. A proposta de aumento nas alíquotas, que podem chegar até 8% sobre grandes fortunas, está […]
Direitos trabalhistas garantem a participação ativa dos pais na vida dos filhos
Com a chegada do Dia dos Pais (11/8), especialista analisa os direitos no âmbito corporativo Assim como as mães, os pais também possuem direitos trabalhistas relacionados com à paternidade, garantias previstas pela legislação que asseguram, entre outras coisas, maior participação do genitor na criação dos filhos. No Brasil, a licença-paternidade é um direito assegurado por […]
Abandono Afetivo: uma reflexão necessária para o Dia dos Pais
Conheça as implicações legais e emocionais do abandono afetivo 11 de agosto é o Dia dos Pais. Embora seja marcado por uma série de homenagens, presentes e demonstrações de afeto pelos filhos, a data traz à tona sentimentos de ausência e desprezo por aqueles que enfrentam a dura realidade do abandono afetivo. Uma pesquisa divulgada […]
Além da punição de agressores, Lei Maria da Penha estabeleceu novos marcos para divórcio, pensão e guarda de filhos
Legislação atinge maioridade, mas rompimento do ciclo da violência ainda é necessário Considerada um marco no combate à violência de gênero no Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que completa 18 anos neste 7 de agosto, foi sendo aprimorada desde a sua criação, agregando mecanismos que ajudam a promover a segurança da mulher […]