Mandato parlamentar remoto não tem respaldo legal
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) protocolou um ofício na Câmara dos Deputados solicitando autorização para exercer seu mandato diretamente dos Estados Unidos. No entanto, como mostra reportagem do UOL, o pedido não encontra respaldo na legislação brasileira, que exige presença física dos parlamentares nas sessões em Brasília. Constituição exige presença presencial no exercício do mandato A proposta de […]