Despejo Via Cartório: Agilidade na Retomada de Imóveis Aprovada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 3999/2020. Essa proposta prevê a possibilidade de despejo via cartório em casos de aluguéis não pagos. A medida representa uma mudança importante na resolução de conflitos entre locadores e locatários no Brasil, caminhando para […]