20 Anos da Lei de Falência: Impactos e Evolução do Sistema
Em 9 de fevereiro de 2005, o Brasil deu um passo importante com a promulgação da Lei nº 11.101/05, mais conhecida como Lei de Falência. Essa legislação substituiu o regime da concordata, previsto no Decreto-Lei nº 7.661/45, trazendo mudanças significativas ao tratamento das empresas em dificuldades financeiras. Completando 20 anos, a lei tem sido fundamental […]