Tema 677 do STJ levanta alerta sobre segurança jurídica tributária
A análise publicada por Armin Lohbauer no portal ConJur destaca os impactos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema Repetitivo 677, que trata dos efeitos dos depósitos judiciais em relação aos encargos da mora. A ausência de modulação temporal na nova interpretação gerou forte preocupação entre operadores do Direito e […]