A criação de varas saúde suplementar especializadas representa um avanço significativo para o sistema judiciário e para os consumidores no Brasil. Essa medida visa aprimorar a qualidade das decisões sobre o tema e gerar precedentes tecnicamente mais apurados e coerentes, conforme avaliam especialistas. Em um setor marcado pela alta judicialização, muitas vezes provocada pela falta de clareza na regulação ou pelo descumprimento de contratos por parte das operadoras, a especialização se torna crucial.
A Primeira Vara Especializada e o Incentivo do CNJ
A primeira vara saúde suplementar do país foi inaugurada em 30 de abril de 2025, em São Luís, no Maranhão. Sua criação atende às recomendações da Resolução 530/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a formação de jurisdições dedicadas a essa matéria. A iniciativa é um reflexo da crescente demanda judicial. Entre fevereiro e maio de 2025, a vara maranhense já recebeu 325 processos, redistribuídos de outras jurisdições cíveis. Dados do painel Justiça em Números do CNJ indicam que, até 30 de abril deste ano, havia 377.336 processos pendentes no Judiciário contra planos de saúde.
Benefícios da Especialização para Decisões Mais Precisas
Uma estrutura especializada permite que magistrados, assessores e servidores desenvolvam uma expertise técnica mais aprofundada na área. Essa especialização resulta em decisões mais rápidas, precisas e alinhadas com as particularidades do setor de saúde suplementar. Segundo o advogado Tertius Rebelo, essa mudança tende a aprimorar a segurança jurídica, reduzir a dispersão de entendimentos e conferir maior previsibilidade às decisões.
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