Especialista em Direito Cível fala sobre a decisão recente do STF, que considerou constitucional medidas coercitivas como apreensão de passaporte e da CNH de devedores.
Confira a íntegra, abaixo:
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Especialista em Direito Cível fala sobre a decisão recente do STF, que considerou constitucional medidas coercitivas como apreensão de passaporte e da CNH de devedores.
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