A criação do Marco Regulatório dos Meios Eletrônicos de Pagamento (Lei nº 12.865/13) e a regulamentação do Banco Central do Brasil (Bacen) impulsionaram uma das maiores inovações no setor financeiro brasileiro: as Instituições de Pagamento Emissoras de Moeda Eletrônica (IP EME), também conhecidas como “Bancos Digitais” ou “Carteiras Digitais”. Este avanço tecnológico transformou a maneira como as pessoas e empresas realizam transações financeiras, especialmente após a aceleração da digitalização durante a pandemia.
Com o crescimento de players como fintechs, varejistas e big techs oferecendo serviços como contas digitais, cartões pré-pagos e até empréstimos, surgiram novos desafios relacionados à segurança e ao compliance. A facilidade de acesso ao sistema financeiro por meio de plataformas digitais também abriu portas para atividades criminosas, como fraudes e lavagem de dinheiro.
Estudos realizados por órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Bacen apontaram que as IP EMEs são altamente vulneráveis a crimes financeiros, com a lavagem de dinheiro sendo um dos maiores riscos. Para mitigar esses problemas, a implementação de práticas de compliance, como os processos de KYC (Know Your Client) e PLDFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), é essencial. No entanto, mesmo as IP EMEs regulamentadas e autorizadas pelo Bacen ainda enfrentam desafios no controle de riscos.
Por isso, o Banco Central precisa refletir sobre como aumentar a eficácia de seus mecanismos de fiscalização para coibir práticas ilícitas sem criar custos excessivos para as empresas. Alternativas como sandbox regulatório para IP EMEs não autorizadas e grupos de trabalho focados na capacitação e aprimoramento das medidas de compliance poderiam representar um avanço no combate à lavagem de dinheiro, sem sobrecarregar o mercado ou os custos regulatórios. A implementação dessas alternativas pode ser fundamental para garantir uma regulação mais equilibrada e eficaz para as inovações no setor financeiro.
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