Uma boa notícia para milhares de brasileiros! O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais dois anos o prazo para adesão ao Acordo Coletivo que permite a recuperação de valores perdidos devido ao confisco da poupança durante o governo de Fernando Collor de Mello, em 1990. A estimativa da Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) é que mais de 300 mil pessoas ainda podem ter direito a essa restituição.
A decisão do STF, divulgada na última sexta-feira (23), ratifica a constitucionalidade dos planos econômicos da época (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), mas reconhece o direito dos poupadores de serem indenizados pelos prejuízos sofridos.
Quem Tem Direito à Restituição?
O Acordo Coletivo é destinado a poupadores que possuíam ações judiciais em andamento para a restituição dos valores. É fundamental que a ação tenha sido proposta até dezembro de 2017. Aqueles que ingressaram com a ação após essa data não se enquadram nos termos do acordo.
Como Solicitar o Ressarcimento?
A adesão ao acordo é voluntária e deve ser feita, preferencialmente, por meio do Portal de Acordos Planos Econômicos (www.pagamentodapoupanca.com.br), gerenciado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Para aderir, o poupador ou seu herdeiro deve:
- Verificar se possui processo em andamento: A consulta pode ser feita no site do Tribunal de Justiça de cada estado, geralmente inserindo o nome ou CPF do autor do processo na seção de “consulta de processos”. Para herdeiros, é necessário se habilitar no processo como parte legítima, com o auxílio de um advogado.
- Acessar o Portal de Acordos: Realizar o cadastro no Portal de Acordos Planos Econômicos.
- Fornecer os Documentos Necessários: Geralmente, são exigidos cópias do RG e CPF do poupador (ou herdeiro), e documentos relativos ao processo original. Em casos de representação por advogado ou defensor público, são necessários a procuração e o certificado digital.
- Assinar o Termo de Adesão: Após a análise da documentação, o termo de adesão será disponibilizado para assinatura (muitas vezes com certificado digital, se houver advogado).
Prazos e Contatos Importantes:
Com a prorrogação do STF, os interessados agora têm mais dois anos para aderir ao Acordo Coletivo. Embora a data exata final seja algo a ser confirmado oficialmente após a finalização do julgamento no plenário virtual, a expectativa é que o prazo se estenda até maio de 2027.
Para dúvidas e informações, a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) pode ser contatada pelos seguintes canais:
- Telefones: 0800 775 5082 ou (11) 3164-7122
- Whatsapp: (11) 97611-2209
- E-mail: contato@febrapo.org.br
É crucial que os poupadores e seus herdeiros não percam essa nova oportunidade de reaver os valores, buscando orientação jurídica se necessário para garantir seus direitos.
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