A revista Exame publicou uma reportagem sobre o uso da imagem de condenados em produções audiovisuais, como séries e documentários baseados em crimes reais. O advogado Fernando Canutto, especialista em direito penal e cliente da M2 Comunicação Jurídica, contribuiu com uma análise jurídica sobre os limites legais e éticos desse tipo de exploração comercial.

Segundo Canutto, os direitos de imagem continuam válidos mesmo após a condenação criminal. Portanto, qualquer uso comercial da imagem de uma pessoa, ainda que envolvida em crimes de grande repercussão, exige autorização expressa. Por outro lado, o advogado ressalta que há exceções quando o conteúdo tem caráter jornalístico ou informativo, desde que respeite os princípios da dignidade humana.

Além disso, Canutto explicou que, em casos como os retratados na série “Tremembé”, os envolvidos podem negociar o uso de sua imagem com produtoras e plataformas de streaming. Dessa forma, é possível que recebam compensações financeiras, desde que não estejam impedidos judicialmente. Essa prática, embora legal, levanta debates sobre moralidade e responsabilidade social.

Enquanto isso, o crescimento de produções baseadas em crimes reais exige atenção redobrada dos profissionais do direito. A atuação jurídica se torna essencial para garantir que os direitos individuais sejam respeitados, mesmo diante do interesse público e da liberdade de expressão.

Dessa forma, a participação de Fernando Canutto na Exame reforça a importância de uma comunicação jurídica clara e acessível, capaz de orientar a sociedade sobre temas sensíveis e complexos.