O advogado Washington Barbosa foi destaque no Valor Econômico ao comentar os riscos jurídicos do projeto aprovado pelo Senado que amplia benefícios previdenciários para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, segundo especialistas, pode gerar uma judicialização aposentadorias saúde devido à ausência de compensação orçamentária e impactos fiscais significativos.

O texto aprovado pelo Senado prevê aposentadoria especial para agentes de saúde, mas não indica fonte de custeio para cobrir as despesas adicionais. Para Washington Barbosa, essa lacuna pode levar o governo a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sem previsão de compensação, há risco de inconstitucionalidade e aumento da judicialização”, explica o especialista.

Por outro lado, a medida pode pressionar ainda mais o orçamento da União, já comprometido com despesas obrigatórias. Além disso, abre espaço para ações individuais e coletivas de servidores que busquem garantir o direito à aposentadoria especial. Dessa forma, o cenário exige análise técnica e diálogo entre Executivo e Legislativo para evitar insegurança jurídica.

Caso o governo leve a questão ao STF, o tribunal deverá avaliar se a norma respeita princípios constitucionais e regras fiscais. A decisão terá impacto direto sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário e sobre a gestão das contas públicas.

A participação de Washington Barbosa reforça a importância da advocacia especializada na interpretação de normas previdenciárias e na prevenção de riscos jurídicos.

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