A expansão de ações judiciais que prometem “limpar o nome” de consumidores inadimplentes passou a mobilizar autoridades, órgãos de proteção ao crédito e integrantes do sistema de Justiça em diferentes estados do país. Em reportagem especial exibida pelo Fantástico, investigações revelam a existência de um esquema que utiliza associações de defesa do consumidor e ações coletivas para retirar temporariamente registros de inadimplência dos cadastros de crédito, sem que as dívidas sejam efetivamente quitadas. Nesse contexto, o advogado Armin Lohbauer analisou os aspectos jurídicos da prática.

Segundo a reportagem, o modelo se baseia na alegação de que consumidores não teriam sido devidamente notificados sobre a negativação de seus nomes. A partir desse argumento, associações ingressam com ações coletivas buscando impedir que órgãos como Serasa e SPC divulguem restrições de crédito relacionadas a dívidas existentes. As investigações, contudo, apontam que, em grande parte dos casos analisados, as notificações teriam sido regularmente realizadas.

O crescimento dessas demandas chamou atenção por sua dimensão nacional. Inicialmente concentradas em alguns estados do Nordeste, as ações passaram a se espalhar para outras regiões, gerando preocupação entre entidades ligadas ao mercado de crédito e autoridades responsáveis pela fiscalização do sistema judicial. As liminares obtidas não extinguem as dívidas, mas impedem temporariamente a visualização das restrições por terceiros, criando uma aparência de regularidade cadastral.

Para Armin Lohbauer, um dos principais problemas identificados nas investigações é a existência de processos estruturados com finalidade diversa daquela prevista pelo sistema de proteção coletiva do consumidor. Segundo o especialista, a prática caracteriza uma verdadeira comercialização de decisões judiciais. “É uma comercialização de uma liminar. A gente está diante de um processo fraudulento, um processo falso, não autêntico. É um processo fake, feito para ganhar dinheiro”, afirmou à reportagem.

O advogado também destaca que não existem mecanismos legítimos capazes de eliminar obrigações financeiras regularmente constituídas sem pagamento, renegociação ou decisão judicial válida baseada em fatos concretos. Nesse sentido, promessas de desaparecimento instantâneo de dívidas devem ser vistas com cautela pelos consumidores.

Além dos impactos individuais, as investigações apontam reflexos relevantes para o mercado de crédito. Segundo dados citados na reportagem, o volume de créditos temporariamente ocultados por decisões relacionadas ao esquema pode alcançar cifras bilionárias, afetando a capacidade de avaliação de risco das instituições financeiras. Dessa forma, o caso evidencia os desafios de equilibrar proteção ao consumidor, segurança jurídica e integridade dos sistemas de informação utilizados pelo mercado.

Confira a íntegra clicando aqui

Para atualizações sobre casos e clientes da M2 Comunicação Jurídica na imprensa, clique aqui.