O governo federal anunciou uma nova ofensiva contra as bets ilegais, ampliando a responsabilização de agentes que participam direta ou indiretamente da operação dessas plataformas. Em reportagem de O Globo, especialistas analisaram as medidas que preveem o bloqueio de recursos, a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras e a cobrança de tributos de influenciadores que promovam operadores sem autorização para atuar no país. Nesse contexto, o advogado José Frederico Cimino Manssur avaliou os efeitos jurídicos da iniciativa.

Como o governo pretende combater as bets ilegais?

As novas medidas fazem parte de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto permite o congelamento administrativo de recursos vinculados a operadores irregulares e amplia a atuação da Receita Federal na cobrança de tributos relacionados às atividades desenvolvidas por essas plataformas.

Além disso, o governo pretende atingir toda a cadeia econômica que viabiliza a operação das bets ilegais. A estratégia inclui instituições financeiras, empresas de pagamento, fintechs e influenciadores digitais que promovam operadores sem autorização federal.

Bets ilegais podem gerar responsabilidade para influenciadores

Segundo José Frederico Cimino Manssur, a medida cria um novo cenário de risco para profissionais que divulgam plataformas não autorizadas. De acordo com o especialista, a Receita Federal poderá responsabilizar financeiramente influenciadores que participem da promoção dessas empresas.

Para o advogado, a lógica jurídica parte da presunção de que determinados influenciadores atuam como verdadeiros parceiros econômicos das operações clandestinas. Nessa hipótese, o Fisco pode enquadrá-los como responsáveis solidários pelos tributos devidos pela atividade irregular.

Além disso, Manssur explica que esse entendimento acompanha uma tendência já observada em fiscalizações recentes envolvendo operadores não autorizados.

Instituições financeiras também entram na mira

As novas regras não alcançam apenas influenciadores. O governo também pretende responsabilizar instituições financeiras que continuem movimentando recursos de operadores identificados como irregulares.

Nesse contexto, bancos, fintechs e empresas de pagamento poderão responder pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas plataformas clandestinas. Segundo a reportagem, a Receita Federal entende que essas instituições participam da cadeia financeira que permite o funcionamento das bets ilegais no país.

Ao mesmo tempo, a medida busca dificultar a circulação de recursos associados a operações investigadas por lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas.

Compliance e verificação ganham importância

Para José Frederico Cimino Manssur, a principal proteção para influenciadores, agências de publicidade e anunciantes está na verificação prévia dos operadores contratantes. Segundo ele, é fundamental confirmar se a empresa possui autorização válida do Ministério da Fazenda antes da celebração de qualquer parceria comercial.

Além disso, o advogado destaca que a adoção de procedimentos de diligência prévia reduz riscos tributários, regulatórios e reputacionais. Dessa forma, empresas e profissionais conseguem demonstrar que atuaram de boa-fé e dentro dos parâmetros legais exigidos pelo setor.

Mercado regulado ganha protagonismo

A iniciativa ocorre em um momento de fortalecimento da regulamentação das apostas online no Brasil. Segundo dados citados na reportagem, cerca de 120 operadores possuem autorização para atuar regularmente no mercado nacional, enquanto milhares de sites irregulares já foram retirados do ar pelas autoridades.

Nesse cenário, o combate às bets ilegais busca não apenas aumentar a arrecadação tributária, mas também fortalecer o mercado regulado e reduzir a atuação de organizações que operam à margem das exigências legais. Para José Frederico Cimino Manssur, a segurança jurídica depende justamente da diferenciação entre empresas que cumprem as regras e operadores que atuam sem autorização ou supervisão estatal.

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