O debate sobre o divórcio unilateral ganhou força após a apresentação de um projeto de lei que permite a um dos cônjuges encerrar o casamento sem depender da concordância da outra parte. A proposta foi tema de reportagem do Purepeople, que ouviu a advogada especialista em Direito de Família e Sucessões Mérces da Silva Nunes para esclarecer os possíveis impactos da medida.

Segundo a especialista, o projeto parte de um princípio já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro: ninguém pode ser obrigado a permanecer casado contra a própria vontade. Nesse contexto, a proposta busca simplificar o procedimento e reduzir barreiras formais para quem deseja encerrar o vínculo conjugal.

Como funcionaria o divórcio unilateral?

De acordo com Mérces da Silva Nunes, basta que um dos cônjuges manifeste o desejo de se divorciar para que o vínculo matrimonial seja dissolvido. Nesse modelo, o cartório ou a autoridade competente comunicaria formalmente a decisão à outra parte. Ainda assim, ela não poderia impedir a separação.

Além disso, a proposta permite formalizar o procedimento de maneira mais simples, inclusive pela via extrajudicial em determinadas situações. O objetivo é evitar que conflitos pessoais prolonguem uma relação que uma das partes já não deseja manter.

O que acontece com os bens e os filhos?

Uma das principais dúvidas sobre o divórcio unilateral envolve os efeitos da medida sobre patrimônio, guarda e pensão alimentícia. Por outro lado, o projeto não altera os direitos já garantidos pela legislação nessas matérias.

Segundo a especialista, a dissolução do casamento ocorreria de forma independente das demais discussões. Caso não exista acordo entre as partes, o Poder Judiciário analisará posteriormente temas como divisão do patrimônio, guarda dos filhos, convivência familiar e alimentos.

Dessa forma, a proposta separa o fim do vínculo conjugal das consequências patrimoniais e familiares que podem surgir após a ruptura.

Divórcio unilateral preserva os direitos das partes

Mérces da Silva Nunes destaca que o projeto não retira direitos de nenhum dos cônjuges.

Ao mesmo tempo, mantém intactos os mecanismos legais destinados à proteção patrimonial e familiar.

Segundo a advogada, os direitos relacionados à partilha de bens, guarda dos filhos e pensão permanecem plenamente preservados. O texto apenas modifica a forma de formalizar o encerramento do casamento.

Além disso, a proposta busca evitar que uma das partes utilize a falta de concordância como instrumento para atrasar o encerramento formal da relação.

O que muda para a união estável?

A reportagem também destaca que o projeto trata especificamente do casamento civil. Portanto, a legislação atual continua regulando as discussões sobre reconhecimento e dissolução de união estável.

Da mesma forma, continuam válidas as regras atualmente aplicáveis aos direitos patrimoniais e sucessórios decorrentes desse tipo de relação. O projeto não modifica esses aspectos.

Projeto ainda depende de aprovação

Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Até lá, as regras atuais continuam produzindo efeitos normalmente.

Ainda assim, a discussão sobre o divórcio unilateral já mobiliza especialistas e operadores do Direito. Para Mérces da Silva Nunes, a proposta procura adequar o procedimento à realidade jurídica atual, reforçando a autonomia da vontade sem comprometer os direitos das partes envolvidas.

Consequentemente, o tema tende a permanecer em evidência nos próximos meses, especialmente diante dos debates sobre simplificação de procedimentos e acesso à Justiça no âmbito do Direito de Família.

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