Os decretos que ampliam a responsabilização das plataformas digitais já estão em vigor e reacendem o debate sobre os limites da atuação do Poder Executivo, a responsabilidade das big techs e a proteção dos usuários no ambiente digital.

Em entrevista à Band.com.br, o advogado Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e Cibersegurança, explicou que as empresas responsáveis pelas plataformas passam a ter novas obrigações, como a adoção de mecanismos para reduzir a circulação de anúncios fraudulentos, preservar informações que auxiliem na identificação dos responsáveis por conteúdos ilícitos e fortalecer os canais de denúncia.

O especialista também destacou que as medidas representam um avanço importante na proteção de mulheres vítimas de violência digital, ao estabelecer procedimentos específicos para o tratamento de conteúdos como a divulgação não consentida de imagens íntimas e deepfakes de nudez, exigindo respostas mais rápidas das plataformas.

Ao mesmo tempo, Alexander observa que os decretos podem ser novamente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente para definir os limites constitucionais da atuação do Poder Executivo na criação de novas obrigações às plataformas sem aprovação legislativa específica. A discussão, portanto, ultrapassa a tecnologia e envolve temas centrais como liberdade de expressão, segurança jurídica e governança digital.