A sanção da Lei 15.240/2025 trouxe uma mudança significativa ao incluir o abandono afetivo como violação expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa alteração reforça que garantir sustento financeiro não é suficiente: presença, cuidado e vínculo emocional são direitos fundamentais da criança.
Por que a lei é importante?
Segundo a advogada Vanessa Paiva, especialista em Direito de Família e Sucessões, a previsão legal consolida um entendimento que antes estava restrito à jurisprudência. “Agora, o direito está mais sólido”, afirma. Portanto, pais e responsáveis têm obrigação legal de oferecer assistência emocional, além do suporte material.
O que caracteriza abandono afetivo?
A lei define abandono afetivo como a falta de assistência emocional, incluindo ausência de convivência, orientação em decisões importantes e apoio em momentos difíceis. Dessa forma, não basta ver pouco o filho para configurar o ilícito; é necessário um contexto de omissão relevante e dano comprovado.
Impactos para famílias e sociedade
A inclusão do abandono afetivo no ECA fortalece a proteção da infância e pode reduzir litígios, pois estabelece parâmetros claros para responsabilização. Além disso, promove conscientização sobre a importância do vínculo emocional, essencial para o desenvolvimento saudável da criança.
Essa mudança representa um avanço na defesa dos direitos da criança e reforça que “não basta ser pai, tem que participar” — agora, também como obrigação legal.
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