A advogada Juliana Mendonça, especialista em direito trabalhista, analisou no Exame as mudanças relacionadas ao adicional de periculosidade.
A nova regra passa a valer a partir de 3 de abril de 2026.
Ela decorre de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que atualiza a Norma Regulamentadora nº 16.
Dessa forma, o tema voltou ao centro do debate jurídico e empresarial.
Quem tem direito ao adicional de periculosidade
Segundo Juliana Mendonça no Exame, o adicional de periculosidade é devido ao empregado celetista que utiliza motocicleta de forma habitual.
Isso inclui atividades exercidas em vias públicas e com exposição permanente ao risco.
Portanto, motoboys, entregadores, mototaxistas e técnicos externos estão entre os beneficiados.
O percentual permanece em 30 % sobre o salário-base, conforme prevê a legislação.
Situações que não geram o adicional
Por outro lado, a especialista esclarece que nem todo uso de motocicleta gera direito ao adicional de periculosidade.
Não se enquadra o deslocamento entre casa e trabalho.
Além disso, ficam excluídas atividades em áreas privadas ou com uso eventual da motocicleta.
Esses critérios reduzem interpretações equivocadas e fortalecem a segurança jurídica.
Impactos financeiros para as empresas
Além do pagamento mensal, o adicional de periculosidade repercute em outras verbas trabalhistas.
Por exemplo, ele influencia férias, 13º salário, FGTS e horas extras.
Dessa forma, empresas precisam revisar seus cálculos de remuneração.
Enquanto isso, a falta de adequação pode gerar passivos trabalhistas relevantes.
Importância dos laudos de segurança do trabalho
Outro ponto destacado por Juliana Mendonça no Exame envolve os laudos de saúde e segurança do trabalho.
Agora, esses documentos devem ser mais transparentes e acessíveis.
Consequentemente, trabalhadores, sindicatos e auditores podem fiscalizar melhor as condições de risco.
Isso fortalece a aplicação correta do adicional de periculosidade.
Segurança jurídica e orientação ao mercado
Em síntese, a análise de Juliana Mendonça no Exame contribui para esclarecer o alcance do adicional de periculosidade.
Portanto, trabalhadores e empregadores passam a compreender melhor seus direitos e deveres.
Além disso, a nova norma estimula maior conformidade com a legislação trabalhista vigente.
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