A proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para alterar regras de assistência a passageiros com deficiência acendeu um alerta sobre possíveis retrocessos nos direitos garantidos pela legislação brasileira. A análise publicada pelo R7 destaca preocupações jurídicas e sociais com as mudanças sugeridas.
Segundo especialistas, a proposta pode flexibilizar obrigações das companhias aéreas, reduzindo garantias previstas em normas de acessibilidade. Isso inclui ajustes no embarque, desembarque e suporte durante o voo. Portanto, o debate sobre direitos passageiros deficiência é essencial para evitar impactos negativos na inclusão e na proteção legal.
O que está em discussão?
A ANAC argumenta que as alterações visam modernizar procedimentos e reduzir custos operacionais. No entanto, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência alertam que a medida pode comprometer a autonomia e a segurança dos passageiros. Além disso, há risco de descumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Por outro lado, especialistas em direito do consumidor e acessibilidade reforçam que qualquer mudança deve respeitar princípios constitucionais e normas da Lei Brasileira de Inclusão. Dessa forma, é necessário garantir que ajustes regulatórios não resultem em perda de direitos.
Impactos jurídicos e sociais
Caso a proposta avance sem salvaguardas adequadas, companhias aéreas poderão enfrentar aumento de judicialização. Reclamações por descumprimento de normas de acessibilidade já representam parcela significativa das demandas contra empresas do setor. Portanto, a revisão das regras exige diálogo amplo e participação da sociedade civil.
A M2 Comunicação Jurídica acompanha temas regulatórios que afetam direitos fundamentais e reforça a importância da advocacia especializada na defesa da inclusão.
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