O especialista em Meios de Pagamento e Fintechs Thiago Amaral, sócio da área no Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), analisou no R7 os impactos jurídicos e regulatórios do Pix após cinco anos de operação. Segundo Amaral, a ferramenta cumpre bem sua função ao modernizar o mercado e ampliar a inclusão financeira.
Pix e regulamentação: por que evoluir?
Com a adesão massiva, foi necessário reforçar mecanismos de segurança e prevenção a fraudes. Amaral destaca medidas como o MED, marcação de fraude, bloqueio cautelar e devolução de valores. Além disso, houve padronização de procedimentos e exigência de monitoramento preventivo mais robusto. Dessa forma, o modelo básico se manteve, mas o entorno regulatório evoluiu para garantir proteção.
Fraudes e responsabilidade das instituições
O especialista explica que, em casos de golpes com Pix, o STJ aplica a lógica dos canais eletrônicos: bancos e instituições respondem objetivamente por falhas no serviço. Portanto, quando operações são atípicas ou há falhas nos mecanismos de segurança, prevalece o dever de ressarcir. Por outro lado, em situações de culpa exclusiva do consumidor, como fornecimento de senhas ou ignorar alertas, a responsabilidade pode ser afastada.
Internacionalização do Pix: próximos passos
Amaral também comenta sobre a possibilidade de um Pix internacional. O desafio jurídico envolve harmonizar regras de câmbio, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados entre países. A tendência é uma evolução gradual, com parcerias específicas e forte ênfase em compliance.
Casos como esse mostram como inovação e regulamentação caminham juntas para garantir segurança e eficiência no sistema financeiro.
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