A Receita Federal implementou novas regras de fiscalização para transações via Pix e cartões de crédito, que afetam diretamente a declaração do Imposto de Renda (IR). As mudanças exigem que, a partir de 2025, o Fisco tenha acesso a informações sobre transações superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Essas mudanças não representam aumento de tributação, mas criam um mecanismo adicional de monitoramento. As instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito já eram obrigadas a enviar dados à Receita, e agora bancos digitais, plataformas de pagamento, e varejistas também terão de prestar essas informações.

Especialistas alertam que, para contribuintes que não declaravam adequadamente suas transações, a fiscalização pode ser mais rigorosa. André Felix Ricotta de Oliveira, especialista em direito tributário, destaca que a Receita pode detectar inconsistências nas informações e, caso não haja correspondência com a declaração de imposto de renda, o contribuinte será intimado e poderá cair na malha fina.

Além disso, não declarar rendimentos tributáveis é considerado sonegação, o que pode resultar em autuações e até mesmo processos penais, segundo especialistas como Eduardo Natal e Guilherme Di Ferreira. Mesmo que a aplicação das novas regras seja mais intensa nas declarações de 2026, quem já está em conformidade com a legislação não tem com o que se preocupar.

Para garantir que você está em dia com suas obrigações fiscais, é fundamental declarar todos os rendimentos e transações corretamente. O cruzamento de dados pela Receita pode ajudar a identificar irregularidades, e a falta de declaração pode resultar em multa e juros, além de outros problemas legais.

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