A decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa para apostas online tem gerado discussões tanto sobre sua eficácia quanto sua constitucionalidade. Embora a medida seja vista como positiva por muitos especialistas, ela também levanta questões importantes sobre a uniformidade das restrições aplicadas ao uso de recursos públicos.

A decisão e suas implicações

O ministro determinou que o governo adote “medidas de proteção especial” para evitar que o dinheiro do Bolsa Família seja usado em plataformas de apostas, uma prática que, segundo o STF, desvia os recursos do seu propósito original. A medida também abrange outros programas assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para especialistas como Gustavo Biglia, essa ação é “positiva e saudável”, pois protege o propósito assistencial do programa, garantindo que o dinheiro destinado à dignidade das famílias de baixa renda não seja desviado para jogos de azar. No entanto, Biglia questiona por que outros vícios, como o cigarro, bebidas alcoólicas e até mesmo as loterias, não recebem as mesmas restrições. Para ele, essa incoerência aponta para uma abordagem parcial do governo.

Desafios na fiscalização

Além da questão da inconsistência das restrições, outro ponto levantado pelos especialistas é a dificuldade de fiscalização. Biglia destaca que os beneficiários poderiam transferir os recursos para outras pessoas e pedir que apostem por eles, criando brechas para o controle. Isso torna a implementação da medida uma tarefa complexa, especialmente sem uma fiscalização rigorosa.

Questionamentos sobre a constitucionalidade

O especialista em Jogo Responsável, Felipe Crisafulli, também levanta uma preocupação quanto à constitucionalidade da decisão. Ele argumenta que a decisão do STF não está em conformidade com a Lei do Bolsa Família, que visa garantir o respeito à privacidade dos beneficiários. A medida de bloquear o uso dos recursos para apostas pode violar esse princípio, especialmente se ela envolver a identificação e rastreamento das transações feitas com o benefício.

Conclusão

Embora a intenção por trás da decisão do STF seja proteger os beneficiários de práticas prejudiciais, ela levanta questões sobre a efetividade e os limites do controle do uso de recursos assistenciais. Além disso, a decisão não aborda outros vícios igualmente problemáticos, como o cigarro e as apostas em loterias, o que sugere que há uma falta de uniformidade nas políticas públicas de proteção à saúde e à dignidade dos cidadãos.

Confira a íntegra clicando aqui

Para atualizações sobre casos e clientes da M2 Comunicação Jurídica na imprensa, clique aqui. Receber mais conteúdo.