A recuperação judicial da Casas Bahia não cancela automaticamente contratos de compra nem elimina direitos trabalhistas. A empresa entrou com o pedido para renegociar R$ 17,3 bilhões em dívidas e informou que continuará operando normalmente. O tema foi analisado pelo g1, que ouviu Fernando Moreira, especialista em Direito do Consumidor e professor da FGV, e Jorge Soares, especialista em Direito do Trabalho e sócio da IW Melcheds Advogados.
O consumidor precisa continuar pagando?
Segundo Fernando Moreira, quem recebeu o produto deve continuar pagando o carnê ou as parcelas nas condições previstas no contrato. A recuperação judicial reorganiza as dívidas da empresa, mas não cancela automaticamente as obrigações assumidas com os consumidores.
Já quem pagou pelo produto, mas ainda não recebeu a mercadoria, mantém a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Se o prazo de entrega já terminou, o cliente pode exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou cancelar a compra e pedir a devolução dos valores, conforme o caso.
O especialista ressalta, porém, que ter direito ao reembolso não significa receber o dinheiro imediatamente. Quando o crédito surgiu antes do pedido de recuperação judicial, o pagamento pode seguir as condições do plano aprovado pela Justiça e pelos credores.
O que muda para os funcionários?
Para Jorge Soares, a recuperação judicial da Casas Bahia não autoriza a empresa a deixar de pagar salários, recolher FGTS ou descumprir obrigações trabalhistas que surgirem durante o processo.
Funcionários demitidos também mantêm o direito às verbas rescisórias, ao FGTS e às demais indenizações devidas. Quando esses valores são anteriores ao pedido de recuperação, eles passam a integrar o processo como créditos trabalhistas.
Os créditos trabalhistas têm prioridade no pagamento. Ainda assim, Jorge Soares destaca que o momento exato do recebimento dependerá do andamento da recuperação e das condições do plano que será aprovado.
A participação de Fernando Moreira e Jorge Soares no g1 contribui para esclarecer os efeitos da recuperação judicial da Casas Bahia para dois públicos diretamente envolvidos no processo: consumidores e trabalhadores.
