Necessária para a justiça fiscal, fim da isenção das compras até U$ 50 entrou como “jabuti” no PL Mover
“O Congresso terá dificuldade de pautar porque um Projeto de Lei não pode ter assuntos diferentes da matéria objeto da lei”, diz tributarista O deputado Átila Lira (PP-PI) propôs a revogação da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, medida que implicaria na taxação desses produtos em 60% de Imposto […]
MP que limita compensação de créditos é convertida em lei e vai para sanção do presidente
“Com a conversão em Lei, devem ser judicializadas medidas pelos credores de valores superiores ao teto de R$ 10 milhões”, diz tributarista Ao apagar das luzes de 2023, no dia 28 de dezembro, o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.202/23 com o objetivo de preservar a meta de déficit fiscal zero no orçamento/exercício de […]
Cresce o número de denúncias de assédio no MPT contra empresas do RS
Empregadores estão obrigando os funcionários a retornar ao trabalho sob pena de demissão. Já passam de 100 o número de denúncias de assédio recebidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, de empregados que estão sendo obrigados a retornar ao trabalho ou permanecerem em áreas inundadas ou de risco, sob pena de demissão. Diante […]
Medidas trabalhistas a serem adotadas pelas empresas nos casos de calamidade pública
Além das medidas previstas na Lei nº 14.437/2022, o governo liberou o saque calamidade do FGTS No dia 7/5/2024, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, até 31 de dezembro de 2024, em razão das fortes chuvas que assolaram 401 municípios […]
Split payment: solução para a sonegação ou um peso para as empresas?
“Governo combate sonegação, mas impõe ônus ao mercado e prioridade na fila de recebimentos”, diz especialista O split payment será um arranjo de pagamento eletrônico que permitirá às instituições financeiras vincular as informações da transação com os documentos fiscais, direcionando automaticamente a parcela do preço que incumbe ao fornecedor e, aos cofres públicos, a parcela […]
MP que limita compensação de créditos é convertida em lei e segue para sanção de Lula
“Com a conversão em Lei, devem ser judicializadas medidas pelos credores de valores superiores ao teto de R$ 10 milhões”, diz tributarista Ao apagar das luzes de 2023, no dia 28 de dezembro, o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.202/23 com o objetivo de preservar a meta de déficit fiscal zero no orçamento/exercício de […]
Imóvel financiado pelo SFH ou SFI pode ter seguro acionado contra danos físicos ou por morte do mutuário
Importante lembrar que para gozar de cobertura, segurado precisa abrir um sinistro junto à seguradora A tragédia no Rio Grande do Sul trouxe à tona inúmeros problemas e preocupações para a população gaúcha, entre eles, a perda do imóvel em financiamento. Conheça as principais formas de financiamento, as particularidades de cada um e como acionar […]
Especialistas falam sobre acordo que reonera a folha de pagamento a partir de 2025
“O acordo é muito relevante, pois a suspensão liminar, por decisão do STF, tornaria caótica a situação das empresas”, diz tributarista Governo, legislativo e representantes dos 17 setores da economia que contam com a desoneração da folha chegaram a um acordo sobre o fim do incentivo. A alíquota desses setores passará a ser de 5% […]
Filiação socioafetiva: o que é, quem pode fazer e quais os requisitos necessários
Diferente da adoção, a filiação socioafetiva exige o reconhecimento de um vínculo anterior comprovado entre as partes A filiação socioafetiva é um dos assuntos tratados pelo Direito de Família, como a possibilidade de reconhecer juridicamente a maternidade ou paternidade de uma criança, adolescente ou até mesmo de uma pessoa adulta, pela comprovação de um vínculo […]
Decisão do STF sobre cobrança de IPTU de concessionárias públicas é relevante para o direito tributário, diz especialista
“É a definição de uma regra estrutural que regula as competências para a imposição de tributos”, diz Eduardo Natal A Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), principal elo entre o Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste, pertencente à VLI Logística, encontra-se no centro de uma decisão iminente do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, que irá determinar se os […]