Anulação cobrança indevida de IPTU: Entenda o que diz o TJ-SP
O TJ-SP decidiu que, sempre que houver duplicidade nos lançamentos, a anulação de cobrança indevida de IPTU deve acontecer. Se a administração tributária cobrar o imposto mais de uma vez para o mesmo imóvel ou período, a cobrança retroativa perde validade. Assim, o contribuinte fica protegido e evita pagar valores excessivos. O impacto da duplicidade […]