Justiça quebra sigilo bancário em divórcio para evitar fraudes e garantir partilha
A quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional e só pode ser determinada pelo juiz O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) concedeu a quebra de sigilo bancário em um processo de divórcio, reforçando a possibilidade de acesso a informações financeiras em casos de suspeita de ocultação de bens ou renda. A decisão […]
Exames discriminatórios em processo seletivo fere direitos fundamentais dos candidatos
O exame admissional deve avaliar a aptidão para exercer a função sem comprometer sua saúde ou segurança O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de cruzeiros marítimos por exigir testes de HIV e drogas de uma animadora infantil como condição para contratação. A decisão reforça a proibição da exigência de exames discriminatórios no […]
Entenda os impactos da regulamentação das bets com a divulgação oficial da lista de empresas aptas a funcionar a partir desta quarta (1º)
Nesta terça (31), o Ministério da Fazenda Especial, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a tão esperada lista das operadoras de apostas de quota fixa autorizadas a explorar a modalidade nacionalmente a partir do dia 1º de janeiro de 2025 durante os próximos cinco anos. De acordo com Filipe Senna, sócio […]
Golpe do pagamento de IPVA 2025: como evitar?
No mês de janeiro, contribuintes devem ficar atentos a diversas contas para não contrair a chamada dívida ativa, seja ela pelo município ou pelo estado de residência. Uma das contas a pagar é o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que teve início nesta segunda-feira (13) em São Paulo. Entretanto, os […]
Trabalhadores podem ser contratados sem horário fixo e remunerados pelas horas de trabalho
STF decide pela constitucionalidade do contrato intermitente No último dia 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria dos votos, pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Criado pela Reforma Trabalhista em 2017, esta modalidade oferece mais flexibilidade tanto para a empresa quanto para o trabalhador. A discussão girava em torno da […]
Regra que limita o trabalho em feriados passa a valer a partir de 2025
“A portaria representa um retrocesso” Publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2023, a Portaria MTE nº 3.665, estabelece novas regras para a autorização do trabalho em feriados, incluindo o dia 1º de janeiro. A partir de 2025, o trabalho nesses dias só poderá ser realizado se estiver previsto na convenção […]
Fim de ano nas empresas: o que os trabalhadores precisam saber sobre recesso e férias coletivas
Além das férias coletivas, algumas empresas optam por conceder recesso de fim de ano como uma liberalidade Com a chegada do final de ano, muitas empresas organizam suas operações para os períodos de Natal e Ano Novo e optam pelo recesso ou concessão de férias coletivas. Trata-se de uma prática comum em diversos setores, mas […]
Como evitar golpes em locações por temporada
Especialista alerta para os cuidados e direitos dos locatários ao alugar um imóvel para as festas de final de ano Com a proximidade das festas de fim de ano e do período de férias, cresce a busca por imóveis para temporada e consequentemente os golpes e ofertas em péssimas condições. Especialista alerta para os cuidados, […]
Legalização de cassinos físicos no Brasil: oportunidade ou desafio?
Senado poderá votar projeto de lei nesta quarta (4); entenda os reflexos para a economia brasileira A votação do Projeto de Lei que legaliza cassinos físicos no Brasil, prevista para ocorrer no Senado nesta quarta-feira (4), é um tema que levanta intensos debates sobre seus potenciais reflexos na economia brasileira. Aprovado na Câmara dos Deputados […]
Vagas Reservadas: como comprovar a deficiência em concursos públicos
Documentação médica é essencial para garantir direitos de PcDs no serviço público A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho e no serviço público representa um avanço significativo nas políticas públicas de igualdade e inclusão social. Nos concursos públicos, as vagas reservadas são regulamentadas por diversas legislações, sendo necessário a comprovação da […]