Marco Legal Seguros: Impactos e Divergências com o STJ
A Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Marco Legal dos Seguros, que traz mudanças significativas para o setor de seguros privados no Brasil. A nova legislação, que substitui regras previstas no Código Civil, propõe alterações importantes que impactam diretamente a relação entre consumidores e seguradoras. Entre as principais mudanças, o projeto alterou o prazo […]