Associações de procuradores dos estados e do Distrito Federal reclamam da exclusão de suas carreiras no comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este imposto é uma das novidades da reforma tributária em andamento.

Os procuradores, que resolverão futuras disputas judiciais sobre o novo tributo, ficaram fora do comitê. O projeto de lei que regulamenta o imposto prevê quatro vagas para as secretarias estaduais de Fazenda e quatro para as municipais. No entanto, nenhuma vaga foi destinada aos procuradores.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) expressou preocupação. Segundo a Anape, a ausência de carreiras essenciais à Justiça pode gerar contestações judiciais. Dessa forma, o novo imposto pode nascer com insegurança jurídica.

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) também se manifestou. Em nota, a Apesp destacou a importância da participação das Procuradorias dos Estados e do DF. A participação é vital para a segurança jurídica, legalidade e defesa dos contribuintes. Eles defendem a inclusão das Procuradorias no processo de uniformização e interpretação da legislação e jurisprudência.

De acordo com José Luiz Souza de Moraes, presidente da Apesp, a Constituição atribui exclusivamente aos advogados públicos a assessoria jurídica e consultoria dos entes federados. Por isso, a exclusão dos procuradores no comitê do IBS vai contra esses princípios.

O projeto, que é o segundo a regulamentar a reforma tributária, deve ser votado no segundo semestre. Até lá, as associações de procuradores continuarão a pressionar por uma revisão. Eles acreditam que a inclusão das Procuradorias no comitê é essencial para garantir a eficácia e segurança do novo imposto.

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