Nesta quarta-feira (21), um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), trouxe preocupações sobre a possível interferência na autonomia das agências reguladoras, especialmente em meio às recentes tensões com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O decreto institui a “Estratégia Regula Melhor”, parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), criado em outubro de 2023.

O objetivo declarado da “Estratégia Regula Melhor” é promover boas práticas de regulação dentro do governo, incluindo as agências reguladoras. A proposta prevê a criação de um comitê gestor responsável pela implementação das mudanças em diversas áreas, não se limitando apenas às agências. No entanto, a medida gerou temores de que possa abrir caminho para interferências do Executivo na autonomia dessas instituições, que são essenciais para a regulação imparcial de setores estratégicos do país.

Giancarllo Melito, sócio da área de regulação do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, destaca que, embora o decreto possa ser visto como uma “carta de boas intenções” do governo, tudo dependerá de como o comitê gestor será implementado e como ele atuará na prática. “Tudo vai depender de como esse comitê gestor vai ser implementado e, depois, como ele vai agir”, afirma Melito.

O decreto surge em um momento delicado, onde já existem tensões entre o governo e agências reguladoras, como a Aneel. Especialistas temem que a nova estratégia possa comprometer a independência dessas instituições, que desempenham um papel crucial na manutenção de um ambiente regulatório estável e previsível. Com a implementação do decreto, o equilíbrio entre supervisão governamental e autonomia regulatória está sob escrutínio, gerando debate sobre os limites da interferência estatal.

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