A proposta apresentada no Senado para ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a regimes próprios de previdência social que sofreram perdas com o Banco Master provocou forte reação entre especialistas e representantes do sistema financeiro. Em reportagem do Valor Econômico, o debate gira em torno dos impactos jurídicos, econômicos e institucionais de uma eventual mudança nas regras de funcionamento do mecanismo de proteção aos depositantes. Nesse contexto, o advogado Marcelo Godke avalia os riscos da iniciativa.
O projeto prevê que fundos de previdência estaduais e municipais ligados ao setor público possam receber cobertura integral do FGC em relação aos recursos investidos no Banco Master, afastando o limite atualmente aplicado a pessoas físicas e jurídicas. A justificativa da proposta é evitar prejuízos aos beneficiários dos regimes previdenciários, mas o texto vem sendo questionado por entidades do mercado financeiro e especialistas em direito bancário.
Um dos principais pontos de controvérsia envolve a própria finalidade do FGC. Criado para proteger depositantes e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro, o fundo não foi concebido para funcionar como mecanismo de garantia ampla para investimentos institucionais. Nesse cenário, especialistas alertam que a ampliação do escopo pode gerar distorções econômicas e abrir precedentes para reivindicações semelhantes em outros casos de liquidação bancária.
Segundo Marcelo Godke, a proposta apresenta um problema estrutural relevante: a expansão da cobertura sem a criação de uma fonte de financiamento compatível com o novo risco assumido pelo fundo. Para o especialista, incluir novos beneficiários sem readequar o modelo de custeio comprometeria o equilíbrio atuarial do sistema. “Simplesmente aumentar a quantidade de pessoas, sem ter uma fonte de financiamento adequada, que ande paralelo a isso, é quebrar o FGC”, afirmou ao Valor Econômico.
Godke também chama atenção para os efeitos sistêmicos da medida. De acordo com o advogado, a aprovação do projeto poderia incentivar demandas semelhantes de investidores que registraram perdas em liquidações bancárias anteriores, ampliando progressivamente a pressão sobre um mecanismo criado para proteger o pequeno poupador.
Além da discussão financeira, a proposta levanta questionamentos sobre constitucionalidade e segurança jurídica, especialmente em razão de seus efeitos retroativos e da referência direta a um caso específico. Dessa forma, o debate ultrapassa o episódio envolvendo o Banco Master e passa a discutir os limites da atuação legislativa sobre estruturas fundamentais para a estabilidade do sistema financeiro nacional.
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