Os salários dos partidos políticos voltaram ao centro do debate após levantamento do Estadão revelar os maiores rendimentos pagos por legendas em 2025. A reportagem mostra que dirigentes de partidos como PL, Podemos e PRD aparecem entre os maiores beneficiários das remunerações registradas nas prestações de contas entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em entrevista ao Estadão, o advogado Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Constitucional, explicou como a legislação disciplina esses pagamentos e por que muitos partidos recorrem à contratação por prestação de serviços.

Como funciona a remuneração dos dirigentes partidários?

Segundo Antonio Carlos de Freitas Júnior, a legislação não estabelece um teto individual para os salários dos partidos políticos. Cada legenda possui autonomia para definir quanto pagará aos seus dirigentes e colaboradores.

No entanto, existe um limite para as despesas com folha de pagamento. A legislação determina que esses gastos não podem ultrapassar 50% das despesas do partido em âmbito federal. Além disso, quando há vínculo empregatício, incidem encargos trabalhistas, previdenciários e tributários normalmente previstos na legislação.

Por que partidos optam pela prestação de serviços?

A reportagem também mostra que diversos dirigentes receberam valores classificados como serviços técnico-profissionais. Para o especialista, essa modalidade é amplamente utilizada porque oferece maior flexibilidade jurídica e administrativa.

Segundo Antonio Carlos de Freitas Júnior, o pagamento por prestação de serviços reduz a incidência de encargos sociais próprios das relações de emprego. Além disso, essa modalidade não se submete ao limite imposto às despesas com folha salarial, desde que respeite as regras de prestação de contas e a legislação eleitoral.

Transparência é essencial para a fiscalização

Grande parte dos recursos utilizados pelos partidos tem origem no Fundo Partidário, composto majoritariamente por verbas públicas. Por isso, a prestação de contas ao TSE representa um importante mecanismo de controle sobre a aplicação desses recursos.

Na avaliação do especialista, compreender as regras aplicáveis aos salários dos partidos políticos evita interpretações equivocadas sobre a legalidade dessas remunerações. O debate, portanto, não envolve apenas os valores recebidos pelos dirigentes, mas também a forma de contratação, a transparência das despesas e o cumprimento das exigências legais estabelecidas para as legendas.

Confira a íntegra clicando aqui.

Para atualizações sobre casos e clientes da M2 Comunicação Jurídica na imprensa, clique aqui.