A aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, de um projeto que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública reacendeu o debate sobre os limites da concessão de benefícios tributários e seus impactos sobre as contas públicas. A proposta ainda seguirá para análise de outras comissões da Câmara antes de eventual apreciação pelo Senado Federal.

Entre os especialistas ouvidos pelo R7 está Luís Garcia, especialista em Direito Tributário e em governança e compliance, que analisou os reflexos fiscais da medida. Sua avaliação desloca o debate da discussão corporativa para uma questão estrutural da política tributária: quais são os efeitos de ampliar isenções sem mecanismos claros de compensação para a arrecadação pública.

Quais são os impactos fiscais de criar isenções para categorias específicas?

A concessão de benefícios tributários reduz a arrecadação do Estado e, por consequência, exige mecanismos capazes de preservar o equilíbrio das contas públicas.

Segundo Luís Garcia, isentar categorias profissionais específicas significa transferir o custo da manutenção do Estado para os demais contribuintes. Na prática, isso provoca uma redução da base tributável e pode ampliar o déficit fiscal caso não existam medidas compensatórias compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida pode incentivar novos pedidos de isenção?

Além do impacto imediato sobre a arrecadação, o especialista chama atenção para um efeito indireto da proposta.

Na avaliação de Luís Garcia, a aprovação de uma isenção direcionada tende a estimular que outras categorias profissionais também busquem tratamento tributário semelhante. Esse movimento pode fragmentar progressivamente a base de incidência do Imposto de Renda, dificultando a sustentabilidade do sistema tributário e ampliando a pressão sobre as finanças públicas.

Como essa proposta dialoga com os princípios do Imposto de Renda?

O Imposto de Renda brasileiro é estruturado sobre princípios como a progressividade e a capacidade contributiva, que buscam distribuir a carga tributária conforme a renda de cada contribuinte.

Para Luís Garcia, a adoção de critérios estritamente corporativos para concessão de isenções pode gerar distorções nesse modelo. Isso porque profissionais com elevada remuneração pertencentes à categoria beneficiada poderiam deixar de recolher o tributo, enquanto contribuintes do setor privado com capacidade econômica semelhante continuariam sujeitos à tributação integral.

A discussão sobre a valorização das carreiras da segurança pública permanece relevante, mas também evidencia a necessidade de avaliar cuidadosamente os impactos fiscais de alterações na legislação tributária. Medidas dessa natureza exigem equilíbrio entre objetivos de política pública, responsabilidade fiscal e respeito aos princípios que orientam o sistema tributário brasileiro.

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