O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em 24 de abril, mais uma lei municipal que tentava proibir referências à ideologia de gênero nos materiais didáticos utilizados nas escolas de ensino fundamental. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que ajuizou a ação, em 2015, a legislação do município de Novo Gama (GO) estaria contrariando dispositivos constitucionais, como direito à igualdade, laicidade do Estado, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

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