Jurista explica as consequências legais que a falta da aprovação do orçamento anual pode trazer ao Governo, que precisa se enquadrar no teto de gastos públicos, com o fim do estado de calamidade.
Confira a entrevista, na íntegra, clicando aqui.
Jurista explica as consequências legais que a falta da aprovação do orçamento anual pode trazer ao Governo, que precisa se enquadrar no teto de gastos públicos, com o fim do estado de calamidade.
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