Marichu Mauro, embaixadora das Filipinas no Brasil, foi flagrada em circuito de segurança agredindo uma empregada doméstica dentro da residência diplomática, em Brasília. O ato viola o direito trabalhista e criminal, mas ela tem uma prerrogativa que limita a ação da Justiça brasileira: a imunidade diplomática.

A imunidade significa que os embaixadores “são processados e julgados pelo país de origem”, explica o especialista em direito internacional Emerson Malheiro. Esta prerrogativa está prevista na Convenção de Viena, um conjunto de regras firmadas por acordos entre os países.

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