Encontra-se em curso o Projeto de Resolução do Senado Federal nº 57/2019, que, se aprovado, importará no aumento da alíquota máxima do imposto de transmissão causa mortis e doação, de 8% (fruto da Resolução 9, de 5 de maio de 1992, do Senado Federal) para 16%. A partir disso, os Estados, a quem cabe legislar sobre o tributo em questão, poderão majorá-lo, desde que respeitado o limite fixado.

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