Laudêmio: o ‘imposto do príncipe’ em Petrópolis

Justa ou não, cobrança é originária de relação de direito privado, não podendo ser confundida com tributos

A lamentável tragédia ocorrida em Petrópolis (RJ) na última semana tem chamado a atenção para a cobrança do laudêmio, referido pela imprensa como “imposto do príncipe”, que é revertido para a “família imperial”. Cabe aqui traçar algumas linhas sobre o instituto jurídico por trás disso.

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