As CPIs e o respeito às garantias fundamentais do acusado

Com o advento da CPI da Covid-19, possivelmente a mais relevante Comissão Parlamentar de Inquérito das últimas décadas, reascendeu o debate sobre a necessidade de se garantir os direitos fundamentais do acusado frente a esse peculiar órgão de investigação.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, na disciplina da Constituição Federal, são órgãos de investigação com poderes típicos das autoridades judiciais que têm como finalidade investigar fatos certos e por prazo determinado.

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