ADI 4.980: o que muda para o contribuinte caso o pedido da PGR seja aceito

Como é cediço, a ADI 4.980 versa sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, mediante alteração promovida pela MP 497/10, condicionou o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao exaurimento do processo administrativo tributário referente aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social.

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