Especialista pontua que programa tem crédito relativamente desburocratizado e pode ser uma alternativa para empresas de pequeno porte, com mais dificuldade em obter crédito
Antes disponível apenas para micro e pequenas empresas, a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a pandemia, com empréstimos a juros mais baixos e prazos maiores – agora passa a incluir Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte.
Para obter o empréstimo em seu banco de preferência, o empresário precisa compartilhar alguns dados, como faturamento, capital social e CNPJ. Segundo informações da Receita Federal, o processo é feito pela plataforma digital e-CAC e deve estar de acordo com as regras da Portaria RFB nº 191, publicada no Diário Oficial da União. Com o compartilhamento das informações, o empresário já está apto a negociar o empréstimo.
Para o advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Mercado de Capitais Marcelo Godke, que é professor do Insper, da FAAP e do CEU Law School, o Pronampe, mesmo com uma taxa mais elevada agora, ainda está em um patamar bem mais baixo do que o crédito que normalmente as pequenas empresas têm disponível no mercado. “A grande vantagem do Pronampe é que o crédito é relativamente desburocratizado e com uma taxa de juros que, se compararmos com outras médias do mercado, ela possivelmente vai estar mais baixa, já que a empresa de pequeno porte é sempre considerada de maior risco, então a taxa de juros é sempre precificada de tal maneira, com taxas que chegam a 40%, 50%, 60% ao ano. Então, muito pela falta de alternativas melhores, pode ser uma saída interessante”, aponta Godke.
Segundo o especialista, o aumento do escopo do Pronampe é muito importante, pois quanto menor for a empresa, maior é a dificuldade em conseguir crédito. “Pelo risco maior e falta de garantias adequadas para serem concedidas, empresas com faturamentos menores encontram mais dificuldades em encontrar crédito em banco, então o aumento do programa para trazer as empresas de menor porte vai acabar sendo benéfico, mesmo que a taxa de juros não seja tão favorável nesse momento. Mas a expectativa é que a taxa de juros volte a cair no futuro”.
Quem pode ter acesso ao Programa
– Microempreendedores Individuais (MEIs)
– Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano
– Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
– Empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.
Quais são as regras?
A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito.
O valor do empréstimo pode ser de até 30% da receita bruta anual registrada pela empresa em 2019
Para novos empreendedores, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal
Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito
Perfil da Fonte:
* Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Integridade Corporativa, M&A, Societário, Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).
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