As filhas de Silvio Santos recorreram à Justiça de São Paulo para evitar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre R$ 429,9 milhões mantidos no exterior. O caso, que envolve a legislação tributária brasileira, gerou grande repercussão.

A principal questão é a constitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre heranças fora do Brasil. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que autorizava a cobrança do imposto sobre bens situados no exterior. Segundo a decisão, seria necessário que uma lei complementar federal regulamentasse o tema, o que ainda não aconteceu.

A advogada Mariana Andrião explica que, sem essa regulamentação, heranças no exterior podem ficar isentas de tributação estadual. Decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já respaldaram contribuintes em situações semelhantes.

Apesar da controvérsia legal, a Justiça paulista busca uma conciliação no caso, mas ainda não há data para uma definição. Enquanto isso, o processo evidencia um impasse jurídico que afeta tanto herdeiros quanto estados que buscam aumentar a arrecadação.

O caso das herdeiras de Silvio Santos reforça a necessidade de atualização na legislação tributária brasileira para lidar com situações envolvendo patrimônio internacional, evitando dúvidas sobre a incidência de impostos e garantindo maior segurança jurídica para contribuintes e governos.

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